LEI COMPLEMENTAR nº 188, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
188
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTA O PRAZO DE VALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 014/2022
AUT nº 193/2022
Autoria: Marinaldo Cardoso
AUT nº 193/2022
Autoria: Marinaldo Cardoso
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica