LEI ORDINÁRIA nº 5.707, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5707
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA MULTA PECUNIÁRIA PARA CASOS DE TROTES TELEFÔNICOS CONTRA O SAMU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Autoria: Alexandre do Sindicato
PL nº. 174/2014
AUT nº. 132/2014
PL nº. 174/2014
AUT nº. 132/2014
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica