LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
198
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 010/2023
AUT nº 133/2023
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 133/2023
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica