LEI ORDINÁRIA nº 5.692, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5692
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A PROIBIÇÃO DO USO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS E PAPAGAIOS, PARA RECREAÇÃO OU FINALIDADE PUBLICITÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autoria: Alexandre Pereira
PL nº. 235/2013
AUT nº. 214/2013
PL nº. 235/2013
AUT nº. 214/2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica