LEI ORDINÁRIA nº 5.676, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5676
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEA A REDE DE FIAÇÃO ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 057/2014
AUT nº 045/2014
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 045/2014
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica