LEI ORDINÁRIA nº 8.822, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8822
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO
FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 121/2022
AUT nº 158/2023
Autoria: Waldeny Santana
AUT nº 158/2023
Autoria: Waldeny Santana
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica