LEI ORDINÁRIA nº 8.830, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8830
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Indexação
Observação
PL nº 67/2023
AUT nº 230/2023
Autoria: Pimentel Fillho
AUT nº 230/2023
Autoria: Pimentel Fillho
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica