LEI ORDINÁRIA nº 5.672, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5672
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, INFORMANDO AO CONSUMIDOR SOBRE O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A GASOLINA E O ETANOL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
PL nº 069/2014
AUT nº 013/2014
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 013/2014
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica