LEI ORDINÁRIA nº 8.904, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8904
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E O RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INVESTIDURA DE ÁREA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 44/2023
AUT nº 397/2023
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 397/2023
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica