LEI ORDINÁRIA nº 5.670, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5670
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕEM SOBRE AS PENALIDADES PELA EMISSÃO ABUSIVA DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E DE ENTRETENIMENTO, RESIDÊNCIAS E CARRINHOS DE VENDA DE CDS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 134/2014
AUT nº 087/2014
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 087/2014
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica