LEI ORDINÁRIA nº 5.665, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5665
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA INTERNET, QUANDO RECEBEREM A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS O MUNICÍPIO RESPONDA.
Indexação
Observação
PL nº 142/2014
AUT nº 102/2014
Autoria: Napoleão Maracajá
AUT nº 102/2014
Autoria: Napoleão Maracajá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica