LEI ORDINÁRIA nº 5.663, de 11 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5663
Ano
2014
Data
11/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTRAS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.
Indexação
Observação
Autoria: Alexandre do Sindicato
PL nº. 111/2014
AUT nº. 110/2014
PL nº. 111/2014
AUT nº. 110/2014
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica