LEI ORDINÁRIA nº 6.748, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6748
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO CURSO DE RECICLAGEM AOS AGENTES DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DO TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI E MOTOTÁXI, SISTEMA VIÁRIO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 232/2017
AUT n.° 232/2017
Autoria: Sargento Neto
AUT n.° 232/2017
Autoria: Sargento Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica