LEI ORDINÁRIA nº 5.403, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5403
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ESTABELECER REGRAS PARA OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica