LEI ORDINÁRIA nº 5.387, de 03 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5387
Ano
2013
Data
03/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO POR OUTRO DE IGUAL VALOR PERTENCENTE A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 308/2013
AUT nº 144/2013
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 144/2013
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica