LEI ORDINÁRIA nº 5.384, de 03 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5384
Ano
2013
Data
03/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES .
Indexação
Observação
PL nº 103/2013
AUT nº 115/2013
Autoria: Lula Cabral
AUT nº 115/2013
Autoria: Lula Cabral
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica