LEI ORDINÁRIA nº 5.390, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5390
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
PL nº 205/2013
AUT nº 121/2013
Autoria: Vaninho Aragão
AUT nº 121/2013
Autoria: Vaninho Aragão
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica