LEI ORDINÁRIA nº 5.380, de 03 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5380
Ano
2013
Data
03/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA.
Indexação
Observação
PL nº 126/2013
AUT nº 133/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 133/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
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