LEI ORDINÁRIA nº 5.370, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5370
Ano
2013
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI REGULAMENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 376/2013
AUT nº 140/2013
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 140/2013
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica