LEI ORDINÁRIA nº 6.701, de 29 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6701
Ano
2017
Data
29/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – IPSEM.
Indexação
Observação
PL n.° 510/2017
AUT n.° 224/2017
Autoria: Poder Executivo
AUT n.° 224/2017
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica