LEI ORDINÁRIA nº 5.277, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5277
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 084/2013
AUT nº 010/2013
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 010/2013
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica