LEI ORDINÁRIA nº 5.276, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5276
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DE VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 091/2013
AUT nº 011/2013
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 011/2013
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica