LEI ORDINÁRIA nº 4.885, de 14 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4885
Ano
2010
Data
14/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DO DIREITO DE , AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
Indexação
Observação
PL nº 159/2009
AUT nº 175/2009
Autoria: Jóia Germano
AUT nº 175/2009
Autoria: Jóia Germano
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica