LEI ORDINÁRIA nº 5.262, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5262
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ENTREGA OBRIGATÓRIA A DOMICÍLIO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 065/2012
AUT nº 051/2012
Autoria: Marcos Raia
AUT nº 051/2012
Autoria: Marcos Raia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica