LEI ORDINÁRIA nº 5.248, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5248
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO PREFERENCIAL DAS RUAS QUE TEM ESTABELECIMENTO PÚBLICO NOS PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 163/2011
AUT nº 131/2012
Autoria: Laelson Patrício
AUT nº 131/2012
Autoria: Laelson Patrício
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica