LEI ORDINÁRIA nº 4.716, de 22 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4716
Ano
2008
Data
22/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTER NAS FATURAS EMITIDAS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, A APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO OU NÃO DE FATURAS ANTERIORES REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica