LEI ORDINÁRIA nº 5.220, de 19 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5220
Ano
2012
Data
19/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 4.994/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
PL nº 058/2012
AUT nº 048/2012
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 048/2012
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica