LEI COMPLEMENTAR nº 123, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
123
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – REFIS 2017 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 008/2017
AUT nº 225/2017
Autor: Poder Executivo
AUT nº 225/2017
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica