LEI ORDINÁRIA nº 5.206, de 29 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5206
Ano
2012
Data
29/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2°, DA LEI N° 4.551, DE 23 JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.º 100/2012
AUT n.º 101/2012
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT n.º 101/2012
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica