LEI ORDINÁRIA nº 5.186, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5186
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica