LEI ORDINÁRIA nº 5.169, de 28 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5169
Ano
2012
Data
28/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER PRODUTO FUMIGENO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica