LEI COMPLEMENTAR nº 117, de 03 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
117
Ano
2017
Data
03/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106, DE 01 DE ABRIL DE 2016, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM 7,64% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 001/2017
AUT nº 010/2017
Autor: Poder Executivo
AUT nº 010/2017
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica