LEI ORDINÁRIA nº 3.993, de 08 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3993
Ano
2002
Data
08/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A AFIXAREM NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 127/2001
AUT nº 114/2001
Autoria: Antônio Pereira Barbosa
AUT nº 114/2001
Autoria: Antônio Pereira Barbosa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica