LEI ORDINÁRIA nº 4.042, de 02 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4042
Ano
2002
Data
02/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE -PB, CONFORME DISPOSITIVOS NOS § 3º E 5º, ART. 87 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 37, DE 12.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica