LEI ORDINÁRIA nº 3.669, de 29 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3669
Ano
1999
Data
29/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2287 DE 26 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 046/1998
Autoria: Cozete Barbosa
Autoria: Cozete Barbosa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica