LEI ORDINÁRIA nº 3.681, de 05 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3681
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O TERRENO QUE MENCIONA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 034/1999
AUT nº 048/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 048/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica