LEI ORDINÁRIA nº 3.707, de 22 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3707
Ano
1999
Data
22/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETADA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O TERRENO QUE MENCIONA, AUTORIZA PERMUTA, DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 069/1999
AUT nº 088/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 088/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica