LEI ORDINÁRIA nº 3.721, de 06 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3721
Ano
1999
Data
06/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 091/1999
AUT nº 099/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 099/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica