LEI ORDINÁRIA nº 3.765, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3765
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 3597, DE 07 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 137/1999
AUT nº 146/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 146/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica