LEI ORDINÁRIA nº 3.766, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3766
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 117/1999
AUT nº 147/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 147/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica