LEI ORDINÁRIA nº 3.767, de 07 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3767

Ano

1999

Data

07/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º E MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 3725, DE 26 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

PL nº 131/1999
AUT nº 148/1999
Autoria: Poder Executivo

Assuntos


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