LEI ORDINÁRIA nº 3.788, de 22 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3788
Ano
2000
Data
22/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PMCG A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTUA VIÚVAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 157/1999
AUT nº 169/1999
Autoria: Evilazio Junqueira
AUT nº 169/1999
Autoria: Evilazio Junqueira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica