LEI ORDINÁRIA nº 3.800, de 13 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3800
Ano
2000
Data
13/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO LOJISTA PREMIADO PELA DECORAÇÃO NATALINA DE 1999 ATRAVÉS DA PROGRAMAÇÃO DO "CONCURSO NATAL DECORE 99", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 001/2000
AUT nº 013/2000
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 013/2000
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica