LEI ORDINÁRIA nº 3.809, de 04 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3809
Ano
2000
Data
04/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 10 DA LEI 3692 DE 27 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 006/2000
AUT nº 022/2000
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 022/2000
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica