LEI ORDINÁRIA nº 3.852, de 26 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3852
Ano
2000
Data
26/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 024/2000
AUT nº 005/2000
Autoria: Paulo Muniz
AUT nº 005/2000
Autoria: Paulo Muniz
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica