LEI ORDINÁRIA nº 3.863, de 16 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3863
Ano
2000
Data
16/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3626 DE 19 NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 092/2000
Autoria: Poder Executivo
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica