LEI ORDINÁRIA nº 3.879, de 28 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3879
Ano
2000
Data
28/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA PERFURAÇÃO DE POÇOS PARA EMPRESAS QUE UTILIZEM ÁGUA EM SEUS SERVIÇOS,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 163/1999
AUT nº 098/1999
Autoria: Manoel Ludgério
AUT nº 098/1999
Autoria: Manoel Ludgério
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica