LEI ORDINÁRIA nº 3.583, de 13 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3583
Ano
1998
Data
13/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS ANTERIORES REFERENTE AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 016/1998
AUT nº 004/1998
Autoria: Romero Rodrigues
AUT nº 004/1998
Autoria: Romero Rodrigues
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica