LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 08 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3586
Ano
1998
Data
08/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DE CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 039/1998
AUT nº 007/1998
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 007/1998
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica