LEI ORDINÁRIA nº 3.594, de 01 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3594
Ano
1998
Data
01/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE RESTRIÇÃO À EXPOSIÇÃO DE FITAS VÍDEO CASSETE APRESENTADA COM FRASES OU IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 037/1998
AUT nº 014/1998
Autoria: Bruno Gaudêncio
AUT nº 014/1998
Autoria: Bruno Gaudêncio
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica